O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) irá protestar e realizar execuções judiciais de contribuintes em débito com as faturas de água e esgoto. De acordo com o informado pelo Executivo, são mais de 3 mil consumidores devendo para a autarquia, uma dívida que ultrapassa R$ 5 milhões.
O SAE informou que estará iniciando os protestos e execuções judiciais dos contribuintes que estão em dívida com as faturas de água e esgoto. A medida, conforme ressaltou, visa dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com esta lei, não pode haver renúncia de receita no município e os contribuintes em débito serão protestados ou executados. A prefeitura ressaltou que é cobrada constantemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, para que realize a execução e protesto da dívida existente.
O SAE informa que continua com o programa de anistia de juros e multas e parcelamento da dívida, que pode ajudar o contribuinte inadimplente a regularizar sua situação, evitando protestos e execuções judiciais que o município é obrigado por lei a cumprir contra os devedores.
De acordo com a Coordenadora Administrativa do SAE, Simone Aparecida Fermino Leandro, nos últimos anos a autarquia vem trabalhando intensamente para diminuir a inadimplência nas contas de água e esgoto que teve o índice reduzido de 45% para 16.50%. “Continuamos o trabalho de anistia para que o contribuinte tenha a chance de regularizar sua situação. Agora, em cumprimento da lei, o SAE é obrigado a fazer os protestos e execuções dos contribuintes que não procurarem em busca de acordos para resolver sua situação. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige tais medidas e estamos informando os contribuintes que se encontram em débito das providências que serão tomadas”, explicou.
Segundo o parágrafo único do artigo 1º da lei federal nº. 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto, o contribuinte é informado e tem seu nome negativado caso não tome providências para quitação da dívida.
Informou a prefeitura que a execução judicial obedecerá a Lei Federal nº. 6.830/80 – artigo 2°, incisos I a VI, podendo levar à penhora de bens do devedor.
Procedimento
De acordo com Edson Nardini Sbardelini, superintendente do SAE, a autarquia quer evitar que esta medida extrema seja adotada, orientando os consumidores inadimplentes a procurarem o SAE para regularizar a dívida. Pois em caso de protesto, a pessoa terá que pagar os custos do cartório mais os débitos da prefeitura, o que onera o contribuinte.
Segundo ele, ao receber a notificação de protesto do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Vargem Grande do Sul, o contribuinte deverá se dirigir ao Atendimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, localizado a Rua do Comércio, nº. 584, centro.
Os procedimentos de protesto e execução judicial não interferem na interrupção do fornecimento de água, nos termos da Lei Municipal, nº. 3.137 de 22/12/2010. Esta medida poderá ocorrer quando o contribuinte estiver inadimplente por prazo superior a 60 dias após o vencimento da fatura de água e esgoto nos termos da Lei Federal nº. 116.445/07. O SAE inclusive já adquiriu os equipamentos para a interrupção do fornecimento de água.
Negociação
Simone explicou que ainda há tempo para que os contribuintes que queiram acertar sua situação, procurem o SAE localizado à Rua Dr. Eurico Vilela, s/nº, Jardim Pacaembu, para fazer os levantamentos, verificações e acertar a dívida ainda aproveitando o momento de anistia de juros e multas.
De acordo com o Executivo, o SAE é um setor que gera inúmeros gastos e anualmente a prefeitura tem que fazer repasses à autarquia para manter o serviço para a população e a inadimplência só piora a situação, impedindo que investimentos sejam feitos para melhorar a qualidade do serviço para todos.
“Hoje temos cerca de 3.273 contribuintes em débito, são cerca de R$ 5.136.106,04. Se não forem tomadas medidas de acordo com a lei, o prejuízo fica com a população e o município será penalizado por não cumprir a legislação. Mantendo o pagamento em dia, os contribuintes ajudam ao SAE ter capacidade de investimentos para melhorar seus serviços, mas como está, infelizmente, o SAE está sempre no vermelho”, disse Simone.
Na audiência pública para debater o orçamento de 2019 realizada no dia 30 na Câmara, vereadores e população presentes debateram a questão da inadimplência e mecanismos da prefeitura recuperar esse montante. A judicialização das cobranças foi um dos recursos propostos durante a audiência.
