Os gestores de saúde têm até o dia de 30 junho de 2019 para solicitar ao Ministério da Saúde a readequação da sua rede física que atende o Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, que consta na portaria nº 3.583 de 16 de novembro, regulamenta alterações no decreto presidencial (nº 9.380/2018), assinado em maio deste ano. A portaria permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem estruturas de saúde concluídas, como Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), para outra finalidade de assistência dentro da área da saúde, sem precisar devolver recursos federais. Em Vargem Grande do Sul, a UPA Itamar Della Nina Cerva, inaugurada pelo prefeito Celso Itaroti (PTB) no final de seu mandato, foi fechada semanas depois, pelo atual prefeito Amarildo Duzzi Moraes, após um relatório da Vigilância Sanitária, que apontou uma série de problemas na unidade. A resolução do Ministério da Saúde pode ser uma saída para a prefeitura, que já afirmou não dispor de recursos para adequar a UPA na cidade.
“O objetivo é ampliar o atendimento na rede pública, beneficiando toda a população e municípios no melhor uso e funcionalidade das estruturas de saúde, dentro do que é permitido por lei”, disse o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, em reportagem do Ministério. Ele destacou ainda que a atual portaria soma-se a outra medida anunciada, em 2017, pelo Ministério da Saúde que “simplificou o custeio das UPAs de acordo com o quantitativo de médicos dessas unidades. A mudança também permitiu que os gestores definissem e escolhessem a capacidade de atendimento das unidades entre oito opções de funcionamento”.
A iniciativa atende a uma demanda de gestores locais para não perder obras concluídas, mas que ainda não entraram em funcionamento, como a de Vargem Grande do Sul. A partir disso, é possível dar outra destinação para edificações construídas com recursos de investimento federal dentro da área da saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro Especializado em Reabilitação (CER), Academias da Saúde, UPAs 24h, entre outros.
Até então, se os municípios não utilizassem a estrutura construída com recursos federais para funcionamento de UPAs, por exemplo, teriam que devolver o valor da obra ao Governo Federal. Para se beneficiarem da nova alternativa, os gestores locais devem encaminhar à pasta documentação justificando a necessidade de readequação do imóvel, desde que comprove que o espaço será utilizado em ações e serviços de saúde, ainda que diferentes do que inicialmente foi pactuado. Caso tenham sido repassados recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a devolução ou não desses valores será analisada pela pasta.
A ação é resultado de longas tratativas entre representantes do Ministério da Saúde, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasens), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Em Vargem
A UPA de Vargem, que levou o nome do pai do ex-prefeito Celso Itaroti (PTB), foi inaugurada no dia 28 de dezembro de 2016, mas em março de 2017 já foi fechada. Na época, a Vigilância Sanitária de São João da Boa Vista da Secretaria de Estado da Saúde emitiu um parecer técnico pela interrupção das atividades da UPA para que fossem solucionadas uma série de inconformidades encontradas no local. Só então a prefeitura poderá obter a licença de funcionamento para a unidade que começou a atender sem os alvarás necessários.
A prefeitura enviou em fevereiro de 2017 à Vigilância Sanitária um ofício informando que seriam gastos R$ 1,5 milhão na edificação e mais R$ 600 mil para equipar toda a unidade, porém, foi notificado que a totalidade desses valores foi gasto apenas na construção ainda não concluída.
Além disso, a prefeitura informou que foi verificado que nenhum termo foi emitido por recebimento definitivo da obra e que inexiste atestado de conclusão da obra, encontrando-se, portanto, não concluída de acordo com dados inseridos no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), disponível no site do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde.
Ou seja, para o Ministério a obra se encontrava inacabada, mesmo depois de dois meses ocorrida a inauguração e o início de funcionamento. Além disso, o projeto que foi disponibilizado pelo Ministério da Saúde sofreu alterações por parte do Departamento de Obras Municipal, que reordenaram cômodos de forma inadequada, implicando-se na construção de salas sem iluminação e ventilação, tudo sem a aprovação do Grupo de Vigilância Sanitária. O Executivo também afirmou ter encontrado irregularidades com relação à forma como a energia elétrica foi ligada na unidade, pois foi constatada pela prefeitura apenas a ligação provisória solicitada pela construtora responsável pela obra e não há a ligação ao padrão definitivo. Desde então, a unidade permanece fechada.
Prefeitura
Questionado pela Gazeta sobre o futuro da UPA na cidade, o prefeito Amarildo lembrou que a unidade está fechada por diversas razões. “Entre elas, interdição pela Vigilância Estadual, falta de segurança, falta de estrutura adequada para o desenvolvimento do trabalho, sem autorização no Ministério da Saúde para funcionar, ausência de equipamentos mínimos necessários para funcionamento da mesma, desprovida de muro e gradeamento entre outros problemas estruturais e burocráticos”, reafirmou.
“Além disso, foi aberto processo administrativo para apurar irregularidades que comprovaram pagamento e emissão de notas indevidas que somam em torno de R$ 200 mil”. “Nossa preocupação, desde o início do mandato, é de regularizar a situação do prédio, cumprindo o que está no contrato executado e no que ainda precisamos investir para regularizar a situação”, afirmou o prefeito.
O que está previsto em contrato com a empresa deve ser regularizado até o final de 2018, conforme ressaltou Amarildo. “Entretanto, gastou-se na obra algo em torno de R$ 2 milhões e ela não tem a menor condição de funcionamento, pela falta de estrutura, mas principalmente pela inexistência de móveis e equipamentos adequados”, disse.
“São necessários no mínimo R$ 600 mil reais para colocá-la em funcionamento, isso sem falarmos no recursos humanos necessários. Nossa preocupação no momento é concluir essa etapa da obra junto ao Ministério da Saúde e posteriormente irmos novamente ao ministério e buscarmos maiores informações dessa portaria”, observou.
