A Câmara Federal iniciou o processo de apreciação da proposta de Reforma da Previdência Social, entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), no dia 20 de fevereiro. Na última quarta-feira, o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu parecer recomendando a provação da reforma. Na segunda-feira, dia 15, a CCJ iniciou o debate sobre o projeto.
Com a reforma, será extinto a aposentadoria por tempo de contribuição e estabelecido uma idade mínima para se aposentar, sendo 65 anos de idade para homens e 62 para as mulheres. A proposta será consolidada após passar pelo Congresso Nacional.
Mas além da idade, será necessário o tempo mínimo de 20 anos de contribuição (chamado de carência) e não 15, como é hoje. O valor que o aposentado poderá receber será de 60% da média dos salários e quem continuar trabalhando após o tempo mínimo de contribuição, terá um acréscimo de 2% ao ano. Ou seja, para aposentar com o salário integral será necessário 40 anos de contribuição.
O doutor em História Social, Célio José Losnak, explica que a aposentadoria é uma das políticas de proteção ao assalariado que foi sendo implantada ao longo das últimas décadas. Além dela, pode-se enumerar outros benefícios que não existiam até a década de 20, como férias, décimo terceiro, pensão e fim de semana remunerado. Mas Losnak alerta que o que vem acontecendo é a redução destes direitos. “Recentemente nós tivemos a desproteção do assalariado em relação ao empregador. O que vai implicar em alguns problemas como: diminuição da remuneração, aumento das jornadas de trabalho e aumento da insegurança na medida que nem sempre o trabalhador tem seus direitos”, comentou.
A justificativa para a reforma é que o governo gasta mais do que arrecada em tributos. A economista e Coordenadora do Curso de Ciências Econômicas da Instituição Toledo de Ensino (ITE), em Bauru, Salete Ap. Rossini Lara, afirma que a medida previdenciária é necessária, pois o déficit da Previdência hoje ultrapassa R$ 180 bilhões. “Se não tivermos ações para ajustar as contas, o país não terá recursos para bancar as aposentadorias e outros benefícios já existentes”, acrescentou.
As dificuldades financeiras do governo são uma realidade, mas a questão é como resolver ou reduzir os déficits. O historiador Célio Losnak, concorda com mudanças, mas propõe a necessidade de uma fiscalização mais intensa e a cobrança correta dos tributos e previdência de entidades assistenciais, pequenas ou médias empresas, hospitais, saúde, escolas e universidades, inclusive privadas. Pois se isso não ocorre, o trabalhador aposentado é quem deverá compensar o déficit.
“Ouvimos falar em matérias sobre isenções fiscais, diminuição de cobrança de impostos de várias áreas. Recentemente é da indústria de refrigerante. Incentivo de alguns setores empresariais como a indústria automobilística com a isenção de imposto. O que quero observar é que as entidades merecem apoio, enquanto assalariados e aposentados não?”, questionou Célio.
Transição para as novas regras
Se a reforma for aprovada, a adequação das novas regras referente a idade mínima será consolidada em 2031, devido ao processo de adaptação. A começar pelo estabelecimento em 2019 da idade mínima de 56 para as mulheres e 61 anos para os homens. A cada meio ano a idade subiria meio ponto até chegar aos 65 anos para os homens em 2027 e 62 para as mulheres em 2031.
Uma segunda regra será a soma de idade e tempo de contribuição. Se a mulher atingir 86 pontos nessa somatória e tiver 30 anos de contribuição, pode se aposentar. A mesma coisa vale para o homem, com 96 pontos e 35 de contribuição. Segundo o Ministério da Economia a regra vale até 2033 e também sobe um ponto a cada ano.
A terceira regra é para quem está a dois anos de se aposentar, podendo optar pela aposentadoria sem idade mínima se tiver o tempo de contribuição, cumprindo pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Além de arcar com o fator previdenciário, ou seja, aposentar com um valor menor que o esperado.
De forma geral, as mudanças ocasionam consequência para o país, que podem acabar refletindo no bolso do brasileiro. “Será um impacto grande economicamente e socialmente, pois a população aumentará o tempo de trabalho e contribuição”, explica a economista Salete.
Com a redução do valor da aposentadoria existe a exigência de um aumento de trabalho que repercute em consequências mais graves, conforme Célio. “Tudo isso de uma maneira geral significa empobrecimento do trabalhador, piora das suas condições de vida, decorrendo em inúmeros elementos: piora da alimentação, piora no lazer e maior dificuldade de garantir as condições de vida da família”, apontou.
