De acordo com o publicado no Jornal Oficial do Município do dia 6, foi aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD) de Vargem Grande, criado em 2013.
O Conselho foi instituído pela Lei nº. 3.710, de 4 de dezembro de 2013, com o objetivo de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da Pessoa com Deficiência. É um órgão de caráter deliberativo, composto por 20 membros, titulares e suplentes, sendo 10 representantes de Entidades da Sociedade Civil e 10 representantes do Poder Público.
Conforme o publicado, o COMDPD norteia-se pelos princípios da participação popular; controle social da política e das ações de atenção à pessoa com deficiência; transparência e publicidade dos atos administrativos e imparcialidade nas decisões, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis.
Representar a pessoa com deficiência junto à Administração Pública Municipal e a iniciativa privada, formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a execução das políticas, planos e programas intersetoriais voltados para a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência como leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência, realizar campanhas, estudos e pesquisas visando o diagnóstico precoce, a prevenção e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência, validados por órgãos competentes, são algumas das funções do Conselho.
À Gazeta de Vargem Grande, a prefeitura destacou a atuação do órgão. “A importância do Conselho está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população (sociedade civil) na formulação e implementação de políticas públicas. A última eleição aconteceu 12 de setembro de 2018, dia da composição da mesa diretora”, disse. Atualmente, o conselho é presidido por Fabiane Aparecida Gilioli.
“O decreto de junho de 2018 nomeou os novos membros do conselho, porém, desde 2016 o Conselho já estava em funcionamento, realizando as reuniões de acordo com seu regimento a cada dois meses, mas ainda não havia aprovação do Regimento Interno”, esclareceu o Executivo.
