Também conhecida como “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, está em estudos no Congresso Nacional o projeto de lei que visa criar regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com a intenção de combater a disseminação de conteúdos falsos. Neste sentido, o presidente Rodrigo Maia (DEM) assim se manifestou a respeito: “A sociedade está cansada de fake news, do uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições”. Para ele, “Este é o melhor ambiente e melhor momento para votar a matéria”.
Com a proximidade das eleições municipais que deverão ocorrer este ano – se não forem prorrogadas – o Congresso luta contra o tempo para regulamentar a lei e evitar que as fake news acabem por interferir nos resultados das próximas eleições.
A situação das notícias falsas e seus desdobramentos no destino da democracia brasileira é tão sério que levou o idealizador da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz Marlon Reis a afirmar que as fake news e os disparos ilegais de mensagens como sendo os grandes problemas a serem combatidos nas eleições.
Como a lei da ficha limpa que barrou muitos candidatos cassados ou condenados, o ex-juiz entende que com a regulamentação das fake news, seus autores ou beneficiários poderiam ser encaixados como abuso de poder econômico e dos meios de comunicação, impedindo-os de participarem do pleito, tornando a lei uma verdadeira ficha limpa digital.
CPI das fake news
É tão grave a questão das fake news no Brasil, que corre atualmente no Congresso uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito-CPI para apurar o caso envolvendo as fake news nos resultados das últimas eleições presidenciais. Os últimos resultados das investigações dão conta de um grupo de políticos e empresários ligados ao presidente Jair Bolsonaro que estariam por detrás da disseminação das notícias falsas e também de pessoas ligadas ao chamado “gabinete do ódio”, que funcionaria dentro do Palácio do Planalto, inclusive com a participação de filhos do presidente.
Inquérito do STF
Outro importante trabalho de combate às fake news ocorre com o inquérito instaurado em março de 2019 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Dias Toffoli, para apurar notícias fraudulentas que atentariam contra a honra, dignidade e segurança dos membros da corte e de seus familiares.
Com o desdobramento das ações e também com a entrada da Polícia Federal nas investigações, novamente as ações e buscas chegam mais perto do presidente Bolsonaro, citando políticos, aliados, empresários e seus seguidores como os possíveis autores dos crimes que estão sendo apurados.
