Na edição de sexta-feira, dia 26 de agosto, do Jornal Oficial do Município, foi publicado o Despacho da Presidência da Câmara Municipal que arquivou o recurso impetrado pedindo revisão dos pareceres de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 85/2022 de autoria da prefeitura e que a proposta fosse colocada em deliberação no Legislativo.
O projeto de lei tinha como objetivo instituir o controle sobre o uso de bebida alcoólica aos servidores públicos, com o uso de etilômetro. A proposta tinha como objetivo instituir o teste de alcoolemia na Administração Municipal, com a finalidade de estabelecer e regulamentar a aferição de álcool no organismo dos servidores, especialmente de motorista, operador de máquinas e afins, aplicando-se também aos contratados terceirizados. De acordo com o projeto, para a realização do teste seria utilizado um etilômetro, que seria empregado pela Guarda Civil Municipal.
O projeto, no entanto, teve parecer de ilegalidade das comissões da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), que assessora o Legislativo, e não teria mais andamento na Casa de Leis. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais também se mostrou apreensivo com alguns trechos do projeto e Edson Bovo, presidente do sindicato, se dispôs a analisar a apresentar algumas sugestões à peça.
Recurso
Com base no Regimento Interno, os vereadores Canarinho (PSDB), Serginho da Farmácia (PSDB), Danutta (Republicanos), Maicon Canato (Republicanos), Magalhães (União Brasil), Guilherme Nicolau (MDB) e Gláucio do Mototáxi (União Brasil) assinaram um pedido de revisão para que o projeto fosse colocado novamente em pauta, defendendo a constitucionalidade da proposta.
Perdeu o prazo
O pedido dos vereadores foi submetido à Comissão de Justiça e Redação, presidida por Celso Itaroti (PTB). Segundo o Despacho da Presidência publicado no dia 26, o recurso foi despachado à Comissão no dia 10 de agosto. Como se passaram 15 dias sem que houvesse um posicionamento de Itaroti, o presidente da Casa, Paulinho da Prefeitura, teve que seguir o Regimento Interno e determinar o arquivamento do recurso. Assim, o projeto de Lei 85/2022 não será nem colocado em discussão no Plenário.
Vereadores falam em ingressar com mandado de segurança e até quebra de decoro
Na sessão extraordinária do dia 29 de agosto, o arquivamento foi abordado pelos vereadores presentes. Canarinho afirmou que o presidente da Câmara fez a parte dele, que foi acolher o recurso e seguir o Regimento Interno. “O que ficamos sentidos é com a Comissão de Justiça e Redação”, afirmou. “Perder esse prazo de um recurso, no meu entender foi proposital. Então, não é justo com a população”, disse. “Era um projeto que deveria ter sido discutido no Plenário. E perdeu-se o prazo e agora a ordem do projeto foi arquivada, como manda o regimento. Mas, fica a minha indignação com a Comissão de Justiça e Redação que tem como presidente Celso Itaroti, que perdeu esse prazo e agora não pode mais tramitar o projeto”, lamentou.
Serginho da Farmácia também foi crítico ao presidente da Comissão. “Na minha opinião é uma falta de respeito com os sete vereadores que assinaram o requerimento para votar o projeto. Acho que podemos até estudar para entrar com um mandado de segurança”, sugeriu. Canarinho concordou. “Estou estudando e dá até quebra de decoro parlamentar isso, o vereador perde o prazo e arquiva-se?”, questionou. Serginho respondeu, lembrando se tratar de algo inédito. “Jamais aconteceu isso nessa Casa, de um projeto de lei estourar o prazo por causa de falta de atenção”, recordou.
Paulinho ressaltou que sempre seguiu a tramitação do processo. “Deixando bem claro que a presidência dessa Casa disparou o documento no mesmo dia que vocês protocolaram, passando para a comissão e informando a todos os vereadores. Isso foi feito, em nenhum momento segurei documento comigo”, ressaltou.
“O senhor fez sua parte, o que tinha que fazer o senhor fez, está de parabéns neste sentido, mas o que não pode acontecer é divergências políticas interferir num processo de um projeto de lei que pode beneficiar a população”, lamentou Serginho.
