O presidente da Câmara Municipal, Paulo César da Costa (PSB), atendendo a uma orientação do Ministério Público do Estado, fez a readequação do valor pago aos servidores públicos do Legislativo, com relação ao auxílio alimentação que a categoria recebe. A medida foi publicada em outubro no Jornal Oficial do Município.
Em entrevista à Gazeta de Vargem Grande, Paulinho explicou que a medida, o Ato do Presidente nº 15 de 2022 foi para atender a recomendação da promotoria com relação ao Ato do Presidente nº 24, de 15 de dezembro de 2021, que fixou o valor do auxílio alimentação dos servidores do Legislativo, para os 12 meses seguintes, acompanhando o mesmo valor da cesta básica nacional apurado pelo DIEESE-São Paulo para o mês novembro de 2021.
O advogado Valter Luís de Mello, assessor da presidência, explicou que em 15 de dezembro de 2021, o então presidente do Legislativo, Celso Itaroti (PTB), seguiu a determinação da Lei nº 2.830 de 23 de dezembro de 2008, que criou o auxílio alimentação e estabeleceu que em dezembro, o benefício deveria ser reajustado conforme a cesta básica do Dieese.
No entanto, ainda estava em vigor naquele momento, a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, uma lei federal que restringia os gastos públicos por conta da pandemia da Covid-19. Entre as determinações da Lei Complementar estava a suspensão de reajustes aos servidores públicos. A Lei Complementar ficou vigente até 31 de dezembro de 2021.
Porém, o reajuste concedido por Itaroti teve parecer de legalidade da procuradoria jurídica da Câmara, que observou que o artigo 8º, inciso 6º da Lei Complementar previa exceções a essa suspensão, observando que se tratava de determinação anterior à calamidade. Assim, o advogado ponderou que o então presidente do Legislativo tomou a decisão de readequar os valores em 2021, baseado em parecer de legalidade, que foi subsidiado nessa exceção da Lei Complementar.
No entanto, o Ministério Público recebeu no início de 2022 uma denúncia anônima questionando essa majoração conferida aos servidores do Legislativo e após oficiar à Câmara pedindo informações sobre o caso, em um segundo momento, entrou novamente em contato com a presidência do Legislativo, fazendo duas recomendações.
A primeira se tratava da revogação do Ato do Presidente nº 24, de 2021, o que foi seguido por Paulinho e a segunda, foi determinar a devolução dos valores. Nesse sentido, foi explicado que há jurisprudências no Superior Tribunal de Justiça garantindo que os valores já pagos em se tratando de auxílio alimentação não são passíveis de devolução.
De acordo com o assessor, são dois incidentes de recursos repetitivos que afirmam ser incabíveis a restituição ao erário de recursos recebidos de boa fé e também por se tratar de valores de caráter alimentar. São os Temas 531 e 1009, conforme explicou Valter.
Assim, com a revogação do ato de 2021, os servidores voltaram a receber os valores praticados anteriormente. No entanto, em dezembro, em cumprimento à Lei nº 2.830 de 23 de dezembro de 2008, os servidores terão o auxílio-alimentação readequado pelo valor da cesta básica do Dieese. De acordo com Paulinho, a presidência da Casa agiu no sentido de acatar a demanda da promotoria e não lesar os servidores.
Placa
Outra denúncia anônima feita à promotoria e que a Câmara estava respondendo às indagações feitas pelo Ministério Público, se trata da placa comemorativa afixada no Plenário sobre o centenário da emancipação política de Vargem. A denúncia feita à promotoria trata que a placa faria promoção do presidente da Casa.
Paulinho lembrou que tão logo assumiu a presidência da Câmara neste ano, nomeou por meio do Ato do Presidente nº 2 de 2022 criou uma comissão para organizar a solenidade oficial de celebração dos 100 anos de emancipação política, dado ao caráter histórico e de grande relevância da data.
O vereador destacou que a prefeitura participou ativamente do planejamento da celebração, que foi transmitida pelos canais oficiais do município. Foram realizadas várias reuniões preparatórias, que foram amplamente noticiadas pela imprensa, como reportagens da Gazeta.
Além da solenidade, contou com vereadores, ex-prefeitos e familiares do primeiro prefeito de Vargem e do primeiro presidente da Câmara, que foram homenageados. Os convites foram entregues em nome do prefeito Amarildo Duzi Moraes (PSDB) e do presidente da Câmara, Paulinho.
Para marcar a data, a Câmara comprou uma placa comemorativa, com dados históricos e composição do Executivo e do Legislativo em 1822 e em 1922. A aquisição seguiu a legislação, com a apresentação de três orçamentos.
A placa traz as fotos do governador Washington Luiz, que assinou a criação do município de Vargem Grande do Sul, de Belarmino Rodrigues Peres, primeiro prefeito de Vargem, Quinzinho Otávio, primeiro presidente do Legislativo, além das imagens do atual prefeito Amarildo, do vice-prefeito Celso Ribeiro (Podemos) e do presidente da Casa no momento do Centenário, Paulinho, além dos nomes de todos os membros do Legislativo.
Porém, a denúncia anônima foi feita exclusivamente contra Paulinho, o que para o assessor, demonstra clara perseguição. “Foi um ato de covardia contra o presidente da Câmara”, afirmou Valter. “Estamos tranquilos e confiamos na Justiça e no Ministério Público”, ressaltou o advogado, lembrando que todas as ações relacionadas ao centenário da emancipação política da cidade tiveram único e exclusivo caráter solene e de resgate histórico.
