O promotor de Justiça Leonardo Meizikas mandou arquivar uma denúncia anônima contra o atual presidente da Câmara Municipal, Paulo César da Costa (PSB), que apontava possível incompatibilidade de horário do vereador, que também é servidor público municipal e pedia a aplicação da lei e também ressarcimento ao erário, caso o mesmo fosse condenado.
Dentre outras coisas, a denúncia que chegou ao promotor falava que Paulinho é servidor municipal lotado na função de oficial administrativo, no setor tributário (Poupa Tempo) onde faz atendimento ao público com jornada de oito horas, de segunda a sexta-feira, ao mínimo uma hora e no máximo duas horas de almoço.
Que Paulinho eleito vereador, foi também presidente da Câmara para o anuênio de 2022. Que ato do presidente fixou seu horário de atendimento ao público e de despachos administrativos e legislativos diariamente na Câmara, das 10h às 12h, “o que leva a crer que os horários entre o expediente normal da Câmara em que o atual presidente realiza seus trabalhos de vereador/presidente da Edilidade e a jornada de trabalho como servidor municipal são coincidentes”.
Alegou ainda o denunciante anônimo que o mesmo ato do presidente determina que ele dará expediente nos dias de sessões ordinárias, das 19h às 19h30, o que no seu entender era pouco tempo. Também questionou que as sessões extraordinárias são realizadas às 11h30, mesmo horário do expediente do vereador quando o exercício do cargo como servidor público efetivo na prefeitura municipal.
O presidente Paulinho se manifestou à Promotoria dizendo que inexiste incompatibilidade no exercício de ambas as funções; que seu intervalo intrajornada no exercício do cargo efetivo na prefeitura é das 10h às 12h; que inexiste norma legal que imponha o cumprimento de jornada de trabalho ao presidente da Câmara e que inexiste irregularidade no exercício simultâneo do cargo efetivo que ocupa com a função de presidente do Legislativo.
Também a prefeitura ao ser questionada, disse que até aquele momento não tomou conhecimento oficial de qualquer denúncia de suposta incompatibilidade de horário de Paulinho no seu expediente.
Nas suas análises do caso, o promotor Leonardo Meizikas afirmou que os documentos consultados não deram embasamento para que fosse instalado inquérito civil, penal ou iniciar uma ação pública que prosperasse. “Neste aspecto, considerando que a inexistência de elementos de prova ou de informações mínimas para o início de uma apuração, a continuidade do presente se tornaria temerária ou até aventureira”, frisou o promotor.
Tendo em vista a ausência de motivo para propor uma ação civil pública ou instaurar inquérito civil, bem como a falta de elementos de prova ou de informações mínimas para o início de uma apuração, o promotor determinou o arquivamento do caso.
