Refis Prorrogado
A anistia de juros e multas para os munícipes que têm débitos com a Prefeitura Municipal e/ou com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE) de Vargem Grande do Sul continua até o dia 22 de dezembro. Os descontos variam de 70% a 100% dependendo da quantidade de parcelas e o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, mas o contribuinte que optar em fazer o pagamento à vista terá 100% de exclusão das multas e juros moratórios.
Regularização
Os munícipes poderão regularizar sua situação de água junto ao SAE e os débitos com a Prefeitura de IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), asfalto, iluminação, bloquetes, guias e sarjetas, limpeza de terrenos, feira livre, entre outros até o dia 22 de dezembro. A prefeitura pede que os moradores evitem problemas com a Justiça, restrição de crédito junto ao SERASA e corte de água, e regularize a situação junto aos cofres públicos aproveitando os descontos.
Protesto
A Prefeitura Municipal informou que por determinação do Tribunal de Contas do Estado a prefeitura é obrigada a encaminhar as dívidas dos contribuintes para protesto em cartório e posterior execução no Judiciário. Assim, os contribuintes devem aproveitar a oportunidade do Refis e parcelarem seus débitos no Setor Tributário da Prefeitura (Poupatempo), pois as dívidas obrigatoriamente devem ser encaminhadas para protesto em cartório. Segundo a prefeitura, o protesto em cartório, além da burocracia ao contribuinte, gera uma taxa que deve ser paga ao cartório. A taxa, se não for paga, deixa o nome da pessoa negativado, impedindo-a de comprar parcelado, realizar financiamentos, entre outras negociações, além de obrigar no mesmo ato a fazer o parcelamento da dívida junto a prefeitura ou SAE.
Inelegível
O ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível por oito anos. A decisão aconteceu nesta sexta-feira, dia 30, após ele ser condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião com embaixadores estrangeiros na qual ele atacou, sem provas, o sistema eleitoral. Enquanto presidente e pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez declarações sem provas que colocavam em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral. Na ocasião, a reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo e nas redes sociais de Bolsonaro.
Só em 2030
Com a condenação, a Corte declarou Bolsonaro inelegível por oito anos. Assim, Bolsonaro fica impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, ele estará apto a concorrer em 2030 por uma diferença de quatro dias, uma vez que a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro do ano passado. No entanto, mesmo sendo condenado no TSE, Bolsonaro pode recorrer ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
