Um projeto sobre a Guarda Civil Municipal (GCM) está tramitando na Câmara Municipal. O projeto, que foi enviado pelo prefeito Amarildo Duzi Moraes nesta semana, altera a referência salarial dos cargos públicos de GCM e aumenta de 35 para 40 o número de vagas do efetivo do grupo de segurança e trânsito.
Segundo o informado ao jornal, a Casa de Leis aguarda o parecer jurídico do IGAM, antes de passar o projeto para as Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. O parecer do órgão está sendo solicitado para orientar as comissões quanto à legalidade, constitucionalidade e quórum de votação, por exemplo.
Conforme o projeto, após aprovação, a lei entrará em vigor em 1º de novembro de 2023. Na justificativa, o prefeito ressalta que o projeto de lei dispõe sobre a alteração das referências salariais para os cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal, previstos no Anexo I – Quadro de Pessoal – Cargos efetivos – Tabela I – Grupo de Segurança e Trânsito da Lei Municipal n.º 4.170/2017.
“A proposição em tela visa o reconhecimento individual de cada Guarda Civil Municipal de Vargem Grande do Sul, que trabalha diariamente para garantir a segurança dos próprios GCMs e de nossa população. Um dos objetivos do presente projeto é equiparar as referências da Guarda Civil Municipal com as do cargo de Agente Municipal de Trânsito (cargo em vacância na Lei 4.167/2017), visto que a GCM, nos termos da Lei 4.170/2017 e de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 4º da Lei Federal 13.022/2014 – Estatuto Geral da Guarda Municipal, além de suas atribuições, exerce funções próprias de Agente Municipal de Trânsito”, disse.
Com a equiparação de referências o salário base atual do cargo de Guarda Civil Municipal – 3º Classe, correspondente a Referência 11, no valor de R$ 1.642,60 passará para referência 17, no valor de R$ 1.860,18.
“Ainda, para conhecimento, nos termos do artigo 6º, o Projeto de Lei ora em comento, começará a vigorar a partir de 1º de novembro de 2023, isso em função da queda de arrecadação do ICMS, que até o momento foi de 4,26% em comparação ao mesmo período do ano passado, o que é significativo”, comentou.
O prefeito pontuou que o Executivo tem implementado uma série de melhorias na estrutura da Guarda Civil Municipal, desde veículos e equipamentos novos, e agora com a valorização dos profissionais, investimentos necessários para o aumento da segurança local, destacando a promoção de melhor qualidade de vida da nossa população. “Além do ora proposto, informamos que a municipalidade já providenciou a contratação de empresa especializada para a realização do enquadramento, popularmente conhecido como ‘concurso interno’, nos termos previstos no Art. 63 da Lei Municipal n.º 4.170/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Vargem Grande do Sul”, disse.
Considerando também a solicitação de aumento de vagas para o cargo de ingresso de Guarda Civil Municipal – 3º Classe, o prefeito Amarildo ressaltou na justificativa que as admissões não ocorrerão imediatamente, pois este projeto de lei visa atender o planejamento a longo prazo.
Caso o parecer jurídico seja positivo, uma sessão extraordinária deve ser agendada para votar o projeto, que tem caráter de urgência.
