Sem votação do projeto, carnês do imposto não podem ser confeccionados e distribuídos, o que deve diminuir o número de parcelas
Após mais de 45 dias na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, o projeto 159/2023, que visa a criação de limitador para o cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024, também não foi votado pelos vereadores na última semana. O projeto foi enviado à Casa de Leis no dia 11 de dezembro, pelo Chefe do Executivo. Contudo, sem a apreciação, os carnês do IPTU não podem ser confeccionados e distribuídos à população.
Um pedido de vista ao projeto do vereador Celso Itaroti (PTB), está segurando o mesmo na Câmara Municipal. O objetivo do projeto é limitar de 1% a 20% o aumento do IPTU para cerca de 20% dos proprietários de imóveis da cidade, já que 80% terá apenas o reajuste da inflação do ano: 3,15%. Sem apreciação do projeto, os carnês do imposto não podem ser confeccionados e distribuídos e o número máximo de parcelas poderá cair de 10 para 8.
No início de janeiro, a Prefeitura Municipal informou à Gazeta de Vargem Grande que os quase 20 mil carnês do IPTU deveriam ser entregues para os contribuintes na segunda quinzena de fevereiro, o que já não deve mais ser possível. A prefeitura explicou que, para 2024, consta do orçamento uma arrecadação prevista de R$ 20 milhões, de IPTU e Dívida Ativa de IPTU, mas, segundo o explicado, a prefeitura deve arrecadar efetivamente algo em torno de 17 milhões de IPTU. Em 2023, foram arrecadados R$ 17.925 mil de IPTU e Dívida Ativa de IPTU.
Prefeito está preocupado com atraso
Na matéria que circulou no jornal impresso da Gazeta de Vargem Grande do último sábado, dia 20, o prefeito Amarildo Duzi Moraes (Sem Partido) afirmou que estava muito preocupado com o atraso na votação para o limitador justamente pela diminuição das parcelas.
Amarildo observou que com uma possível rejeição do projeto, cerca de 20% dos proprietários poderão ter um aumento de até 120% no IPTU, mas ele ressaltou que sua principal preocupação é com o atraso na votação. “Preciso que o projeto seja aprovado ou rejeitado para lançar, mandar confeccionar os carnês, imprimir e colocar no Correios. A previsão era de que os proprietários pudessem pagar o IPTU em 10 parcelas, mas se o projeto for votado apenas no dia 6 de fevereiro, na primeira sessão ordinária do ano, os proprietários só terão 8 parcelas para pagar o imposto”, pontuou.
Na terceira sessão extraordinária do ano, que aconteceu na sexta-feira, dia 19, a presidente da Casa de Leis, Danutta de Figueiredo Falcão Rosseto (Republicanos), pontuou que devido a grande relevância do projeto 159, iria pautá-lo nesta semana. No entanto, nenhuma sessão extraordinária foi agendada.
Na ocasião, ela disse que foi feito um segundo pedido de vista e até alguns questionamentos de outros vereadores já foram respondidos. Danutta afirmou que ia definir o dia que ficaria melhor para que todos comparecessem e ressaltou que era preciso levar em consideração não prejudicarem ainda mais a população com relação ao número de parcelas.
Em uma live realizada na noite de quinta-feira, dia 25, o prefeito Amarildo fez um apelo aos vereadores para que coloquem o projeto em votação. Ele pontuou que recebeu a informação de que a votação deve ocorrer apenas no dia 6 de fevereiro, quando a Câmara Municipal retorna do recesso, mas que isso fará com que as parcelas sejam reduzidas de 10 para 8, um prejuízo para todos os proprietários dos imóveis. “Um projeto com essa importância não pode esperar 60 dias para ser votado. Encaminhei três ofícios nesse período relatando as consequências e os prejuízos aos contribuintes e nada foi feito até agora”, disse.
“Peço aos vereadores e à presidente da Câmara que coloquem o projeto para votação. Vereador vota sim ou vota não e é claro que depois assume a responsabilidade da sua decisão, mas precisa votar. É um projeto muito importante para os contribuintes proprietários de imóveis. Votem o projeto”, disse.
À Gazeta de Vargem Grande, Danutta informou nesta sexta-feira, dia 26, que a entrada na pauta para votação do projeto lei do limitador do IPTU está aguardando a resposta do último requerimento pedindo informações. O requerimento foi registrado por Itaroti na quinta, dia 25, e protocolado no Executivo na sexta-feira, dia 26. Danutta afirmou que tão logo a resposta seja protocolada na Câmara, estará pautando o projeto de lei para votação, o que deve ocorrer, segundo ela, nos primeiros dias da próxima semana.
Pedido de vista
Na última sessão extraordinária de 2023, que ocorreu no dia 27 de dezembro, o vereador Gláucio Santa Maria Gusman (União Brasil) pediu vista desse projeto para maiores estudos, inclusive quanto à sua constitucionalidade. No entanto, na sessão do dia 9, o vereador Gláucio registrou o requerimento 01/2024, retirando o pedido de vista no projeto.
Durante a sessão, que contou com a presença de oito vereadores, sendo que os edis Carlos Eduardo Scacabarozi, o Canarinho (PSDB), Gláucio Santa Maria Gusman (União Brasil), Guilherme Contini Nicolau (MDB), João Batista Cassimiro, o Parafuso (PSD) e Maicon do Carmo Canato (Republicanos) não estiveram presentes, o projeto foi novamente retido devido ao pedido de vista registrado pelo vereador Celso Itaroti Cancelieri Cerva (PTB).
Itaroti ressaltou na ocasião que não havia pedido vista antes, pois a ação foi realizada pelo vereador Gláucio, que deveria ter ido atrás de mais informações para passar aos vereadores, o que, segundo ele, não foi feito. Para Itaroti, um projeto tão polêmico quanto esse teria que ser discutido e votado pelos 13 vereadores e não apenas oito, como era o caso. Por várias vezes, disse que o projeto teria de ser votado em sessão ordinária. Contudo, a primeira sessão ordinária será apenas no dia 6 de fevereiro.
Requerimentos
Após o segundo pedido de vista do projeto, três requerimentos de pedido de informações foram registrados pelos vereadores. No dia 15, Paulo César da Costa, o Paulinho da Prefeitura (PSB), questionou se há possibilidade de deixar de lançar os carnês de IPTU para os moradores que residem na área verde, localizada no Jd. Dolores, até que os mesmos sejam legalizados com os devidos registros no cartório de imóveis. Ele também pediu informações sobre alguns imóveis do Jardim Estância das Flores.
No dia 18, Paulinho registrou outro requerimento pedindo ao Chefe do Executivo que apresente emenda à Lei n.º 4.148/17, que reinstitui o Código Tributário, dispondo sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidentes sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas em nosso Município.
Ele especificou algumas ruas que, segundo ele, são mais atingidas pelas chuvas e sofrem há anos com alagamentos, sendo a Rua Altino Gadiani, a Rua Floriano Peixoto e a Rua Dona Maria Cândida. Paulinho informou que alguns Municípios já promulgaram a lei de isenção como São Paulo, a Lei n.º 17.759/2022, Juiz de Fora, a Lei n.º 14.382/2022, e São João da Boa Vista, a Lei n.º 5.134/2023.
Em sua justificativa, Paulinho disse que alguns imóveis residenciais e comerciais do município estão sofrendo danos em razão dos recorrentes alagamentos ocasionados pelas fortes chuvas. “A enxurrada entra nos imóveis causando danos materiais e morais aos proprietários. Até que o município não consiga recursos com a finalidade de se investir em melhorias no sistema de captação das águas pluviais, se faz necessária a isenção temporária do IPTU aos proprietários dos imóveis atingidos como forma de fazer justiça social e ajudar a amenizar a dor que causa como medo e apavoramento de ver a enchente entrando em seu imóvel”, disse.
Nesta quinta-feira, dia 25, outro requerimento pedindo informação sobre o projeto foi registrado na Casa de Leis. Itaroti, autor do último pedido de vista, perguntou qual o número de contribuintes/imóveis que teriam um aumento no IPTU superior a 20% em 2024 e quais bairros seriam atingidos pela falta de limitador. Ele ainda questionou se os imóveis onde deverá ser aplicado o limitador, o aumento do IPTU será de 1% até 20% mais a inflação.
O limitador
Segundo a Prefeitura, uma parcela menor de proprietários poderá ter um reajuste conforme previsto no Código Tributário Municipal Lei 4148/2017, sendo um incremento de 1% a 20%, se o limitador for aprovado. Caso contrário, uma pequena parcela dos proprietários pode ter o incremento do IPTU de uma única vez acima de 20%.
Além da explicação dada pelo prefeito na justificativa do projeto, Amarildo também respondeu a um ofício da presidente da Câmara, Danutta. “Como já é de conhecimento público, em 2017 fora aprovada a Lei n° 4.148 (o novo Código Tributário), onde se definiu o valor do metro quadrado da Planta Genérica de Valores dos diversos setores do município, isso após inúmeras reuniões com os vereadores naquela oportunidade para discussão do Projeto de Lei, culminando em sua aprovação”, completou.
O prefeito informou que quando definido o valor do metro quadrado do imóvel/setor em 2017, observou-se uma diferença acentuada em determinados setores, e que se aplicada a correção de uma única só vez a medida iria trazer forte impacto no orçamento familiar daqueles proprietários. Assim, foi acordado que os novos valores seriam aplicados gradativamente, pois o objetivo era fazer justiça tributária, conquanto que aludida justiça fosse alcançada no decorrer do tempo, razão pela qual a Prefeitura, não querendo onerar demasiadamente de uma só vez os contribuintes, optou por limitar esse incremento no exercício de 2024 em até 20%.
“Acaso os nobres Edis optem por reprovar o referido Projeto de Lei, uma pequena parcela da população poderá ter um incremento nos valores do IPTU neste ano de 2024, que varia de 1 a mais de 100%, em função das considerações feitas anteriormente. Este Chefe do Executivo não gostaria, em hipótese nenhuma, que isso ocorresse, mas como somos legalistas, se o projeto for reprovado, seremos forçados a aplicar esse incremento na sua totalidade, em cumprimento à Lei aprovada pela Câmara Municipal em 2017”, completou.
