Um dos três poderes que forma o Estado Democrático de Direito, o Poder Legislativo do município representado pela Câmara Municipal tem como uma das suas principais funções realizar o processo legislativo, analisando e aprovando tanto os projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo, como também os de iniciativa dos próprios vereadores. Também a ela cabe fiscalizar as receitas e despesas do município.
Neste contexto, sobressai o trabalho dos vereadores, cujo papel é representar os interesses da população perante o poder público municipal. O Poder Legislativo de Vargem Grande do Sul é composto por 13 vereadores, que são eleitos a cada quatro anos. Após eleitos e empossados, os vereadores elegem os membros da Mesa Diretora composta pelo presidente, vice, primeiro e segundo secretário e o tesoureiro.
Também serão escolhidos os membros das cinco Comissões Permanentes, sendo elas: Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e outras atividades; Saúde, Educação e Assistência Social e Segurança e Meio Ambiente.
Na entrevista que concedeu ao jornal Gazeta de Vargem Grande, o assessor jurídico da presidência da Câmara, advogado Alex Meglorini Mineli, que também já foi vereador por duas legislaturas, falou a respeito da importância do cargo de vereador para o bom desenvolvimento do município.
Explicou que os projetos de lei chegam à Câmara vindo do prefeito e são enviados primeiramente para a procuradora jurídica da Câmara, cujo cargo atualmente é exercido pela advogada Ana Carolina Salvi Brandão, que tem a função de analisar a constitucionalidade do projeto, isso é, se o mesmo está de acordo com a Constituição Brasileira. Depois, também é analisado a sua legalidade, se está dentro das formalidades legais, se não confronta com a Lei Orgânica do Município, com o Regimento Interno da Câmara, com a Constituição do Estado de São Paulo, dentre outras formalidades.
Após, o projeto vai para as Comissões Permanentes, onde novamente é apreciado. Recebendo o parecer favorável das comissões, o projeto vai para votação em plenário. Sendo aprovado, novamente volta ao Executivo para a sanção ou não do prefeito.
Dentre os poderes dos legisladores municipais, está o de aprovar os tributos municipais, podendo fazer mudanças, criar ou extinguir os mesmos; estabelecer por lei o perímetro urbano do município; dar nome de ruas e avenidas; conceder títulos honoríficos, como os de Cidadão Vargengrandense; aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentária; fazer as emendas impositivas; deliberar e aprovar o Plano Diretor do Município; legislar sobre a educação e saúde municipal; estabelecer as regras do zoneamento, uso e ocupação do solo; legislar sobre a Lei Orgânica do Município, cassar o prefeito municipal, dentre outros.
Os vereadores no exercício do cargo têm como principal instrumento a lhes orientar, o Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído desde a criação da primeira Câmara de Vargem Grande do Sul no dia 24 de fevereiro de 1922, data em que o município comemora a sua emancipação político-administrativa de São João da Boa Vista.
Segundo Alex Mineli, o Regimento Interno estabelece o ritual do processo legislativo. A última revisão e atualização do Regimento Interno aconteceu na presidência do vereador Paulo Cesar da Costa, o Paulinho da Prefeitura, quando presidiu o Legislativo de 2017/2020, sendo impresso sua atual versão.
Com 317 artigos, ele vem sendo constantemente revisado através de resoluções aprovadas pelos vereadores, evitando contradições com as novas leis que são aprovadas nas várias esferas federal, estadual e municipal. Também trata o Regimento do dia a dia do funcionamento do Poder Legislativo, inclusive no que trata às questões dos seus servidores.
Outro importante conjunto de normas usadas frequentemente pelos vereadores na aprovação das leis, é a Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de abril de 1990, quando era presidente da Câmara Municipal Celso Luís Ribeiro, tendo como seu relator o então vereador Tadeu Fernando Ligabue.
Considerada a “Constituição Municipal”, é a norma de maior importância política que rege a estruturação do município, regulamentando as funções do prefeito, do vice, dos vereadores, das estruturas do poder municipal, tornando-se um grande instrumento para que o poder público possa se voltar para as obrigações de interesse da população vargengrandense.
A Lei Orgânica Municipal está sempre sendo atualizada, sendo que consta como revisada em 2010, quando era presidente do Legislativo, o vereador Luiz Antônio Ribeiro Cavalheiro, o Totonho. Ela tem mais de 160 artigos e sua última impressão foi em 2020. Tanto ela como o Regimento Interno podem ser pesquisados no site da Câmara Municipal, onde estão todos devidamente atualizados.
Advogado Márcio Mengali é pré-candidato a vereador
A diversidade dos vereadores que compõem o Poder Legislativo é que o fortalece. Ao serem eleitos vereadores dos mais diversos segmentos da sociedade vargengrandense, pode-se dizer que a população está bem representada.
Neste sentido, há o vereador que representa o comércio, outro a indústria e a lavoura, outro a religião católica, outro os evangélicos, há um que representa a pluralidade sexual, outro as minorias, as mulheres, os negros, outro os profissionais liberais, como médico, engenheiro, há os representantes dos bairros e também os advogados. Na atual legislatura, somente o vereador Celso Itaroti (PSD) tem a formação em Direito.
Já para as eleições municipais que acontecerão em outubro deste ano, alguns dos pré-candidatos a vereador têm a formação em Direito, podendo citar a advogada Vanessa Salmaço Martins, Fabrício Barion, a professora Lucila Ruiz Garcia e o advogado Márcio Ozório Mengali.
Como o descrito na matéria acima “Câmara Municipal é a ‘Casa das Leis’, sempre é bom que cidadãos formados em Direito disputem as eleições municipais para vereador. Apesar da lei eleitoral não exigir formação acadêmica dos candidatos, bastando ser brasileiro, maior, alfabetizado e em pleno exercício dos seus direitos políticos, a formação na área do Direito enriquece o currículo do candidato a vereador que vai ter no seu dia a dia, contato direto com as leis.
Márcio Mengali é advogado formado pela Unifeob e está há 30 anos atuando na área. Ele é pós-graduado em Direito Agrário e pós-graduando em Direito Público Aplicado. Desde 1995 é sócio do Escritório Felipe, Silveira e Mengali Advogados Associados, localizado em Vargem Grande do Sul.
Atuou durante oito anos como diretor jurídico da Prefeitura Municipal de Vargem, na gestão do ex-prefeito Celso Ribeiro (2000/2008). Também atuou como advogado por cerca de 10 anos junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Natural de Divinolândia, reside em Vargem desde 1995, é casado com Kellen Augusta Felipe Gonçalves Mengali, sendo pai do engenheiro de software sênior Márcio Gabriel e da jovem Maria Eduarda.
Esta é a primeira vez que Márcio Mengali vai se candidatar ao cargo de vereador, ele é pré-candidato. “Sempre gostei de política, desde jovem acompanhava as disputas políticas aqui em Divinolândia e depois passei a me interessar pela política vargengrandense. Agora sinto que é o momento em que posso contribuir para o aprimoramento da política de nosso município, me sinto mais preparado, mais maduro devido às experiências que adquiri, principalmente dentro dos cargos que já ocupei”, afirmou à reportagem do jornal.
Para o advogado, o vereador é o elo de ligação entre a população e o poder público. “É ele que vai levar as reivindicações e anseios do povo até o Poder Executivo, para a justa aplicação dos recursos públicos e fiscalização do emprego do dinheiro nas áreas que dele mais necessitam e atendam o maior número de pessoas”, explicou.
Além de ter um bom conhecimento da legislação do município, Márcio Mengali já atuou em vários cargos junto a entidades da cidade, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, do Hospital de Caridade, da Loja Maçônica Renascença II e sempre que pode, colabora com as entidades participando das festas da cidade para angariar verbas para as mesmas.
Disse que se for eleito, além de se empenhar na devida análise dos projetos de lei, pretende atuar para a valorização do agronegócio, melhorando o atendimento através da Casa da Agricultura aos pequenos, médios e grandes produtores. Trabalhar para a valorização dos servidores municipais, lutar para a desburocratização da máquina pública municipal, além de atuar na melhoria do atendimento à saúde, educação, segurança e assistência social para a população.
Filiado ao partido Cidadania, ele apoia a pré-candidatura de Celso Ribeiro e Guilherme Nicolau ao cargo de prefeito e vice respectivamente, nas eleições municipais que acontecerão em outubro deste ano.
