A Câmara Municipal rejeitou na sessão extraordinária realizada na quarta-feira, dia 12, o projeto de lei nº 65/2024 de autoria do chefe do Executivo, que homologava o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social (FUPREBEN), previsto no cálculo atuarial realizado em 2 de abril de 2024, focado nos resultados de 31 de dezembro de 2023, fixando as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dos entes da Administração Direta e Indireta da prefeitura municipal.
Votaram contra o projeto os vereadores Celso Itaroti (PSD), Gláucio Santa Maria Gusman (Solidariedade), Magalhães (PL), Célio Santa Maria (PSD), Bertoleti (Cidadania) e a favor os vereadores Paulinho da Prefeitura (Podemos) e Serginho da Farmácia (Cidadania). Faltaram à sessão, os vereadores Fernando Corretor (Republicanos), Canarinho (Cidadania), Guilherme Nicolau (MDB), Parafuso (PSD) e Maicon Canato (Republicanos).
O projeto já tinha tido parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Canarinho (Cidadania), que tem como membros Fernando Corretor (Republicanos), Gláucio Gusman e Bertoleti. Também obteve parecer favorável dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por Serginho da Farmácia, tendo como membros Magalhães, Paulinho da Prefeitura e Celso Itaroti.
Segundo apurou o jornal, a homologação até então sempre foi feita através de decreto, mas a Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência passou a exigir que a mesma fosse feita agora através de lei municipal, o que levou o prefeito Amarildo Duzi Moraes (MDB) a enviar o referido projeto para aprovação dos vereadores.
Sobre a importância da aprovação do projeto, explicou o prefeito aos vereadores na sua justificativa, que a aprovação do documento é requisito obrigatório para que o FUPREBEN fique regular em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, sem o qual a prefeitura não poderá receber convênios, assinar operação de créditos e receber transferências voluntárias da União.
Paulinho pediu vistas do projeto
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal que aconteceu na terça-feira, dia 4, o vereador Paulinho da Prefeitura pediu vistas do projeto, afirmando que recebeu a informação de que o mesmo não seria votado, apenas lido na sessão.
A presidente da Casa de Leis, Danuta de Figueiredo Falcão Rossetto (Republicanos), até tentou argumentar que o parecer da procuradoria e das Comissões foram favoráveis e que então o documento deveria ser colocado em votação, mas optou por suspender a sessão para verificar no regimento interno como proceder. Quando a sessão foi retomada, mais de meia hora depois, o pedido de Paulinho foi colocado em votação e aprovado pelos vereadores, com voto contrário do vereador Carlos Eduardo Scacabarozi, o Canarinho (Cidadania).
Vereador Itaroti pode ter influenciado colegas
A questão que mais foi discutida entre os vereadores foi com relação às alíquotas que são cobradas dos servidores municipais para a contribuição ao FUPREBEN. Líder da oposição ao prefeito na Câmara Municipal, o vereador Celso Itaroti (PSD), pré-candidato a prefeito em outubro, argumentou que foi contra o referido projeto, pois uma vez que vai se fazer uma lei para instituir a homologação, deveria na lei abaixar a alíquota que hoje está em 14%, para patamares mais baixos. “Como vai passar a ser lei, devia fazer um estudo para beneficiar os aposentados, pois as dificuldades deles são grandes”, argumentou.
Segundo apurou o jornal, Itaroti que já foi prefeito, deveria saber que abaixar a alíquota é inconstitucional, uma vez que foi fixada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, onde diz que o menor valor a ser descontado dos servidores, é a alíquota de 14%. “Com a aproximação das eleições municipais, fazer política pensando nos votos, sem o devido estudo, pode ter consequências funestas para os cofres municipais e acabar por atingir também os servidores”, disse uma autoridade consultada pelo jornal.
Presidente do Sindicato fala da importância em aprovar o projeto
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais-SSPM, Edson Bovo em entrevista ao jornal Gazeta de Vargem Grande, afirmou que o projeto de lei não iria modificar a alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do FUPREBEN. “Será mantida a alíquota de 14% para os servidores ativos. Para os aposentados e pensionistas, será cobrado os 14% sobre a diferença que passar do teto máximo do INSS, que é de R$ 7.786,02”, explicou Edson.
Presente na entrevista, o gestor do Fundo, Moacyr Rosseto explicou que se o servidor municipal aposentado receber por exemplo R$ 9.000,00 por mês, ele pagará 14% sobre a diferença do teto (R$ 1.213,98), cuja contribuição ao Fundo seria de R$ 169,95.
Essa regra já vinha sendo aplicada e com a lei a ser aprovada, não mudará em nada. “Lembrando que estas porcentagens das alíquotas dos servidores estão previstas na Emenda Constitucional 103/2019, que exige que a contribuição mínima do servidor seja de acordo com o exemplo acima. Quem ganha até o teto do INSS, que é de R$ 7.786,02, não vai contribuir em nada com o FUPREBEN”, afirmou Edson Bovo, que também é gestor do Fundo.
Atualmente, mais de 90% dos aposentados do FUPREBEN não atingem o teto e, portanto, não contribuem e com a aprovação da lei, continuarão não contribuindo.
Fake News nas redes
A votação do projeto foi contaminada também por fake news que circularam nas redes sociais, principalmente nos grupos de WhatsApp dos servidores municipais, com mentiras dizendo que a contribuição passaria para 16% e quem recebesse o salário mínimo, hoje em torno de R$ 1.412,00, passaria a receber R$ 1.186,00. “Isso é mentira, não haverá nenhuma mudança salarial”, afirmou Edson Bovo.
Projeto deverá ser enviado novamente à Câmara
O jornal apurou que dado a importância da aprovação do projeto para que a prefeitura municipal possa receber os recursos dos governos estadual e federal, ele deverá ser novamente enviado pelo prefeito Amarildo para novas discussões e aprovação pelo Legislativo.
Como faltaram vários vereadores na sessão extraordinária que votou o projeto que homologa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social, o chefe do Executivo acredita que com maiores explicações aos vereadores, o projeto poderá ser aprovado.
