A presidente da Câmara Municipal Danutta Rosseto, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e também com base no Regimento Interno do Legislativo, declarou extinto o mandato do vereador Celso Itaroti Cancelieri Cerva (PSD) na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 17 de setembro, tendo por base a condenação penal transitada em julgado pela Justiça por fraude em licitação, que suspendeu os direitos políticos do vereador.
O vereador também entrou com um pedido de renúncia ao cargo datada do dia 16 de setembro, segunda-feira e protocolada no dia 17, às 8h18, pela administração da Câmara. A renúncia de Itaroti também foi aceita e lida em plenário. Conforme explicou ao jornal o vereador Canarinho (Cidadania), citando o parágrafo 3º, do artigo 33 da Lei Orgânica, “A renúncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos 1º e 2º”.
As providências para a extinção do mandato do vereador já vinham sendo tomadas pela Mesa da Câmara desde a semana passada, com a presidente solicitando reunião com os membros da Mesa para avaliar o assunto e tomar as providências necessárias, conforme noticiou a Gazeta de Vargem Grande na edição da semana passada.
A primeira reunião da Mesa aconteceu no dia 12 de setembro, portanto, o processo da extinção do mandato já estava em andamento, tornando questionável o pedido de renúncia do vereador, conforme cita o parágrafo 3º, do artigo 33 da LOM.
O vereador Itaroti agia como se nada estivesse acontecendo, tanto que esteve na sexta-feira passada e também nesta segunda-feira na Câmara, despachando normalmente como vereador, até tomar conhecimento de fato que seu mandato seria extinto pela Mesa da Câmara.
Daí provavelmente teria surgido a ideia de renunciar ao cargo, tendo em vista que a Mesa da Câmara e a presidente Danutta não iriam retroceder após receberem a comunicação da Justiça Eleitoral que o vereador Celso Itaroti estava com seus direitos políticos suspensos pela Justiça.
Os vereadores da Mesa da Câmara trabalhavam com a extinção do cargo de Itaroti, após condenação penal transitada em julgado por fraude em licitação que envolvia as compras dos equipamentos para o antigo Centro de Formação Educacional Ozinar Coracini, que já não existe mais e onde hoje funciona a Univesp, localizada na Rua São Braz, nº 200, no Jd. Santa Terezinha. Com a perda dos direitos políticos, Itaroti não poderia continuar no cargo.
Com a aproximação da segunda reunião ordinária a acontecer na terça-feira, dia 17 e tendo de tomar uma atitude a respeito, a Mesa Diretora da Câmara Municipal marcou nova reunião na parte da manhã, às 11h, para analisar a questão da extinção do mandato. Também durante a manhã, segundo apurou a reportagem do jornal, o vereador esteve logo cedo na Câmara Municipal e, quando viu que seu mandato seria cassado, apresentou à presidência da Casa de Leis seu pedido de renúncia. Em seu pedido, alegou que havia prometido que renunciaria para honrar um compromisso político que tinha com sua suplente, Flavinha Carvalho.
Nas redes sociais, seu pedido de renúncia foi publicado às 12h03. “Conforme é do conhecimento dos Vereadores desta Casa, desde o início desta legislatura, já havia comunicado aos nobres pares, que no último ano do mandato, iria solicitar um afastamento para que a minha suplente (Flavinha), pudesse assumir o mandato de vereador e, assim, também exercer sua função legislativa, reforçando a minha luta na pauta feminina e das pessoas portadoras de necessidades especiais”, diz o documento.
Em seguida, Itaroti informou que não fez o pedido de afastamento antes por ter que solicitar o pedido por doença. Assim, disse que já havia decidido que nos últimos quatro meses de mandato faria o pedido de renúncia para que Flavinha pudesse assumir. O pedido de renúncia não pegou bem junto a vários vereadores, que viram no ato, mais uma manobra de Itaroti para “sair bem na fita”.
Nenhum vereador comentou o ato da extinção do mandato
Logo no início da sessão da Câmara Municipal, na noite do mesmo dia, a presidente da Casa de Leis, Danutta de Figueiredo Falcão Rosseto (Republicanos), falou sobre o assunto. “Na última semana estava em tramitação nesta Câmara Municipal o procedimento instaurado pela Mesa Diretora para verificação da ocorrência e comprovação de hipótese de extinção do mandato do vereador Celso Itaroti Cancelieri Cerva em razão da suspensão dos seus direitos políticos. Além disso, na data de hoje, concomitantemente foi protocolado o pedido de renúncia pelo vereador Celso Itaroti Cancelieri Cerva”, disse.
Danutta prosseguiu. “Nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando: II – ocorrer a renúncia por escrito do mandato; IV- perda ou suspensão dos direitos políticos e § 2º Ocorrida e comprovada a hipótese de extinção do mandato, o Presidente da Câmara, na primeira sessão subsequente, comunicará o Plenário, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente”.
Em seguida, foram lidos a certidão da Justiça Eleitoral comprovando a perda dos direitos políticos de Itaroti, o seu pedido de renúncia e a declaração de extinção do mandato do vereador, bem como a convocação da suplente, Flávia.
A sessão de posse de Flavinha, que estava presente na sessão, deve ocorrer na próxima semana, após seguidos os trâmites legais e apresentados os documentos pertinentes. Danutta já deixou seu carinho e acolhimento à Flavinha.
Fernando Donizete Ribeiro, o Fernando Corretor (Republicanos) parabenizou Itaroti pela atitude e lamentou a saída de Itaroti, confirmando que o mesmo havia dito que renunciaria ao cargo faltando três meses. Ele parabenizou Flávia e desejou as boas-vindas.
Célio Santa Maria, Gordo Massagista (PSD) também disse que Itaroti havia confidenciado a ele sua renúncia e parabenizou Flavinha. Hélio Magalhães Pereira (PL) agradeceu Itaroti pelos serviços prestados em prol da sociedade e parabenizou Flávia, desejando-lhe as boas-vindas.
O vereador Antônio Sérgio da Silva, o Serginho da Farmácia (Cidadania), desejou as boas-vindas à Flavinha. Paulo César da Costa, o Paulinho da Prefeitura (Podemos), parabenizou Flavinha e disse que com a competência que ela possui, fará a diferença nesses três meses.
Com relação à extinção do mandato de Itaroti e o que levou a Justiça a cassar seus direitos políticos, parece que o assunto virou tabu na Câmara Municipal, pois nenhum dos vereadores presentes fez uso da palavra para comentar o caso.
Foto: reprodução youtube/tv câmara
