Considerada a Lei Maior de uma cidade, a Lei Orgânica Municipal (LOM) é o regramento que disciplina o funcionamento da administração pública e dos poderes municipais, como uma espécie de Constituição de cada cidade. Ferramenta que foi estabelecida pela Constituição de 1988, a Lei Orgânica Municipal determina também políticas públicas, direitos e deveres de servidores, entre outras atribuições.
Em Casa Branca, os vereadores da atual legislatura realizaram um trabalho de revisão da sua LOM, que foi promulgada em 5 de abril de 1990, com 219 artigos. O resultado do trabalho foi submetido a votação em dois turnos e já foi aprovado. A LOM atual de Casa Branca está sendo publicada nesta edição da Gazeta de Vargem Grande.
A Câmara Municipal casabranquense é composta pelos vereadores Alberto Zogbi Filho (MDB), Carlos André Casalli (Progressistas), Fabiana Sandoval (PT), José Cláudio Martins dos Reis (MDB), Marcelo Galante Lopes da Cunha (Republicanos), que é o atual presidente da Mesa Diretora, Marco Aurélio da Silva (Progressistas), Marcos Antônio Rodrigues (MDB), Marcus Vinícius P. Q. Azevedo (Republicanos), Murilo Antonialli Giordan (PSD), Rubens Antônio Scapin (Republicanos) e Thiago Lopes Damaceno (PL).
Comissão
Para a revisão da LOM, foi nomeada uma Comissão de Sistematização, formada pelos vereadores Carlos André Casalli (presidente da Comissão), Marcos Antônio Rodrigues e Fabiana Sandoval, além do diretor geral da Câmara, Sérgio Argeu Scacabarrozzi, o assessor jurídico Carlos Augusto Maschietto Pereira, que contou com o apoio de uma empresa que presta assessoria para dar forma ao texto aprovado pelos vereadores da comissão, verificar a constitucionalidade dos artigos propostos, etc.
Conforme pontuou Sérgio Scacabarrozzi, a LOM de Casa Branca foi aprovada há 32 anos e como todas as outras do Brasil, nunca tinha passado por uma revisão completa. Ao longo dessas três décadas, recebeu diversas emendas, mas ainda apresentava pontos ultrapassados, algumas já inconstitucionais. Com o trabalho de revisão, que durou cerca de seis meses, ela está adequada aos dias atuais.
O texto foi votado em dois turnos, sendo que a votação final ocorreu na primeira sessão ordinária de 2022, realizada no dia 4 de fevereiro. Ele entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022
A Câmara de Casa Branca irá iniciar agora a readequação do seu Regimento Interno, para se adequar à nova LOM.
