A Câmara Municipal de Casa Branca realizou um treinamento para seus servidores e vereadores sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que entrará em vigor no país a partir do dia 1º de abril. O curso, que aconteceu no último dia 26, foi ministrado pelo advogado Willians Kester, consultor jurídico da UVESP e também especialista em licitações e contratos. Além dele, o advogado e presidente da UVESP, Dr. Sebastião Misiara fez uma palestra remota, onde abordou a importância do curso para os servidores se adaptarem às novas regras da lei.
O consultor explicou que as principais ações que os órgãos públicos devem ser tomadas é exatamente realizarem um cronograma de implantação, levando em consideração as principais características do órgão, tais como realização de diagnóstico e levantamento dos requisitos técnicos e formais necessários a implantação; regulamentação mínima para a execução dos atos sobre o novo regime jurídico de contratações, elaboração e aprovação de minutas padrões e a realização de treinamentos dos agentes públicos envolvidos em todo o processo de compra, principalmente os órgãos solicitantes, agente de contratação e comissão de licitação, assessores jurídicos, controladores internos, fiscais e gestores dos contrato.
Para o Dr. Kester, a participação dos servidores e dos vereadores da Câmara foi de extrema importância. “Eles se mostraram extremamente interessados no tema e a participação dos servidores e agentes políticos foi maciça, o que é muito importante pois os servidores são os responsáveis por dar andamento administrativo nas contratações e os vereadores são agentes fiscalizadores do processo, não só no município, mas da Câmara também”, afirmou o consultor.
