A atual Guarda Civil Municipal (GCM), que teve como sua primeira denominação Guarda Municipal (GM) quando da sua criação, pode vir a se tornar Polícia Municipal (PM) de Vargem Grande do Sul, caso a Câmara Municipal aprove em segunda votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do município que foi aprovado em primeira discussão na última sessão de Câmara, realizada quarta-feira, dia 5 de março.
A emenda é de autoria dos vereadores Gustavo Bueno (PL), Felipe Gadiani (PSD), Vanessa Martins (PL), Maicon Canato (Republicanos) e Vagner Loiola, o Bilu, (Solidariedade) e foi aprovada por unanimidade. Nela consta: “A Guarda Civil Municipal (GCM) de Vargem Grande do Sul passa a ser denominada Polícia Municipal, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços, instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente”.
A emenda vai substituir o atual Art. 78 da Lei Orgânica, que trata da Guarda Municipal com o seguinte texto: “A lei de criação da Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços, instalações municipais e do meio ambiente; dispondo sobre o atendimento da população em caso de calamidade pública, catástrofe e emergência”.
História
A história das guardas municipais do município vem de longa data. Uma lei datada de 23 de fevereiro de 1951, de autoria do então prefeito em exercício Henrique de Brito Novaes, elevava o auxílio anual prestado pela prefeitura à então Guarda Noturna Municipal de Vargem Grande do Sul.
Em 21 de dezembro de 1983, o prefeito Alfeu Rodrigues do Patrocínio criou através da lei nº 1175, a primeira Guarda Municipal do município, com a finalidade de promover a vigilância noturna, preservar a segurança pessoal e patrimonial dos munícipes, policiar os próprios municipais, colaborar na fiscalização do trânsito dentro do município e prestar demais serviços peculiares às suas atribuições, obedecendo às determinações emanadas diretamente do chefe do Poder Executivo à qual fica subordinada. A guarda não foi constituída no governo de Alfeu, sendo a lei revogada em 1990, na gestão de Rossi.
Em 8 de outubro de 1991, o prefeito José Carlos Rossi através da lei 1.609, institui a Guarda Municipal que fica subordinada ao Gabinete do Prefeito e passa a ter a seguinte redação: “A Guarda Municipal é órgão da Administração Municipal destinada a colaborar com a Polícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo vigilância nas vias e logradouros públicos, especialmente no período noturno, bem como adotar e executar medidas destinadas à preservação em sentido amplo, do patrimônio natural do Município”. A Guarda Municipal passa a funcionar efetivamente no município a partir de 1992.
Em 24 de fevereiro de 2012, na gestão do prefeito Amarildo Duzi Moraes, a Câmara aprova uma nova lei que muda o nome para Guarda Civil Municipal-GCM, mantendo as demais disposições normativas, sendo o nome que prevalece até os dias atuais, mas pode ser mudado com a aprovação do novo nome para Polícia Municipal.
Para o vereador Gustavo Bueno, principal articulador da emenda, e conforme consta na justificativa ao projeto de lei, o objetivo de transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, vem de encontro com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em Recurso Extraordinário n.º 608588, consolidou a possibilidade de as guardas municipais exercerem atividades de policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante, entre outras atribuições, reconhecendo sua importância dentro do Sistema de Segurança Pública.
STF autorizou guardas municipais a fazerem prisões em flagrante
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 20 de fevereiro último, que os guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, e realizem prisões em flagrante.
Contudo, essas normas devem, segundo o Tribunal, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.
De acordo com o novo entendimento fixado pelos ministros, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.
Sua atuação, conforme a nova decisão, ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que pedia aval para que a Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade pudesse atuar em ações ostensivas de segurança. As outras 53 ações que estão pendentes no STF sobre o tema, e seguem em tramitação na corte, deverão seguir a nova orientação jurídica.
Quase nada vai mudar
Segundo apurou o jornal Gazeta de Vargem Grande, muito pouco vai mudar na atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) ao passar seu nome para Polícia Municipal, uma vez que ela já está há um bom tempo efetuando o combate ao crime na cidade. Hoje, as funções da Guarda Civil Municipal que a princípio foi criada para cuidar do patrimônio municipal, ganhou várias outras funções, como o policiamento preventivo, o policiamento ambiental, atuação no trânsito municipal, a defesa civil, patrulha rural, o trabalho de resgate e agora o combate aos crimes contra a sociedade, como o tráfico, roubos, furtos e a violência em geral.
A reportagem da Gazeta de Vargem Grande conversou com o comandante da GCM Marco Antônio da Silva e o diretor de Segurança e Trânsito Rogério Bocamino e ambos foram taxativos em afirmar que o maior patrimônio da Guarda Civil Municipal é sua credibilidade junto à população pelos diversos serviços que presta à comunidade e que o combate ao crime só vem aumentar o rol de serviços e a responsabilidade dos guardas municipais.
Toda essa história construída ao longo de mais de 30 anos junto à população vargengrandense, deve prevalecer e é o que mais motiva os atuais responsáveis pela Guarda Municipal. Manter esse diálogo, essa interlocução com os moradores dos mais diversos bairros da cidade, é a principal ferramenta de trabalho da guarda.
O trabalho de combate aos crimes contra a sociedade como vem ocorrendo, inclusive com prisões, abre um novo comportamento junto aos guardas municipais e, segundo apurou a reportagem da Gazeta de Vargem Grande, é motivo de bastante trabalho de conscientização dos comandantes junto aos seus subordinados. Enfatizaram que é uma atuação em conjunto que a GCM faz com Polícia Civil e também a Polícia Militar, unindo as forças para combater o crime na cidade.
Atualmente com cerca de 40 guardas no seu efetivo e uma boa frota de veículos, desde 2018 a Guarda tem o porte institucional de armas, uma grande transformação ocorrida no órgão de defesa municipal, que incluiu intenso treinamento e convênio de trabalho com a Polícia Federal. Hoje os guardas municipais de Vargem Grande do Sul são armados com pistolas calibre ponto 40 e ainda a corporação possui armas de calibres longos que são as escopetas calibre 12; carabinas táticas ponto 40 e fuzil calibre 5.56. Para usá-las, todos os guardas municipais passam por etapas de avaliação e estão aptos ao porte legal destas armas.
Na sede da GCM, situada na Praça Rafael Piconi, nº 10, Vila Polar, pode-se notar o bom aparelhamento da GCM, com a frota estacionada na frente, e os diversos setores do prédio onde são realizados os trabalhos de monitoramento de toda a cidade, através da Muralha Digital, a parte administrativa, sala de reuniões, galpões onde são guardados todos os artefatos necessários aos trabalhos que a Guarda realiza. Muito do que hoje existe na sede da GCM foi construído pelos próprios guardas municipais.
Reconhecimento
Referência no Estado de São Paulo e também na região, recentemente o trabalho da Guarda Civil Municipal de Vargem Grande do Sul teve seu reconhecimento junto à Assembleia Legislativa de São Paulo, quando o guarda Charles Cruz recebeu a condecoração “Medalha Destaque Segurança Pública” por sua atuação na GCM, através do Canil Municipal ATAC.
